FIQUE ATENTO: Tire suas dúvidas quanto à Dívida Ativa

 

BrasaoDeAltaFloresta

SENHORES CONTRIBUINTES

 

A Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste (RO), através do Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização, administra o cadastro, emissão e cobrança da Dívida Ativa Municipal, emite certidões negativas municipais quanto a tributos, no horário das 7h30 às 13h00 – telefone: (0 xx 69) 3641–2463.

Dívida Ativa

                
Perguntas e Respostas

  1. Quando um débito é inscrito em Dívida Ativa?
  2. Como saber o valor e onde pagar um débito inscrito em Dívida Ativa?
  3. E os documentos necessários para o parcelamento de dívida?
  4. Que dívidas são essas?
  5. O que acontece se não for efetuado o pagamento?
  6. Como proceder para efetuar o pagamento?
  7. Já paguei minha dívida, mas continuo a receber avisos de cobrança, o que fazer?
  8. Nunca fui comunicado da existência de dívida, não sabia que devia. Devo pagar?
  9. Há descontos para pagamento à vista? Existe maneira de reduzir os juros e as multas aplicadas?
  10. No caso de aquisição de imóvel, como proceder?
  11. Lei Municipal nº 1311/2015

01-Quando um tributo municipal (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Licença e Funcionamento, Taxa de Feirante, Taxa de Obras, etc.) deixa de ser pago no prazo fixado pela legislação, este é inscrito eletronicamente, permitindo à Prefeitura Municipal a cobrança da dívida através de cobrança amigável, e por execução fiscal, quando findo o exercício referente à data de vencimento do tributo, multas ou rendas diversas não pagas de competência Municipal.

02-O contribuinte deverá dirigir-se ao Departamento de Receita – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 4513, Bairro Redondo, munido do documento de cobrança ou inscrição cadastral mobiliário (carnê do ISS) ou imobiliário (carnê do IPTU), onde será informado do valor da dívida. O contribuinte poderá parcelar as dívidas com parcelas mínimas no valor de R$ 61,09 (sessenta e um reais e nove centavos) sobre o valor de suas dividas inscritas em nossos cadastros.

O primeiro pagamento deverá ser feito nas agências credenciadas do Banco de Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco.

Não forneceremos informações de débitos por telefone, para que sejam resguardados os direitos de ambas as partes, Prefeitura e Contribuinte.

03-O parcelamento será feito mediante a presença da pessoa titular do débito ou através de procurador, munido de procuração pública o qual deverá trazer em mãos xerox do RG, CPF e comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone).

04-São dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Contribuição de Melhoria, Taxas Diversas, Multas, Autos de Infrações e outros.

05-O valor devido aumenta, pois continuam a incidir juros e correção monetária. Após esgotadas as medidas administrativas é emitida Certidão de Dívida Ativa para execução judicial. Quando adotada a medida judicial, a dívida é acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios.

06-O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, para tanto basta dirigir-se ao Departamento de Tributos, para emissão de guia de pagamento. Para quem reside em outras cidades, o procedimento é o mesmo, pois, ao entrar em contato com o Departamento, será providenciado o envio da guia de pagamento. O qual poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, preferencialmente, em agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco.

07-Basta apresentar o comprovante de quitação junto ao Departamento de Tributos, para que se proceda a baixa de valores. Às vezes ocorrem problemas de transmissão de valores pagos nos bancos.

08-O imposto é de responsabilidade do contribuinte. Ocorrem casos em que as notificações não chegam até o contribuinte, pois determinados bairros não são atendidos pelos correios ou porque o endereço constante em nossos cadastros está incorreto. Nesse caso, os contribuintes devem comparecer à Prefeitura para retirar sua guia de pagamento. O não recebimento não desobriga do pagamento de tributos.

09-O contribuinte que não efetua o pagamento dentro dos prazos estabelecidos não pode receber os mesmos benefícios de quem paga em dia. Nos valores inscritos em Dívida Ativa, não é possível conceder qualquer espécie de desconto ou redução de valores; ao contrário, os valores em atraso são corrigidos. Os acréscimos estão amparados pela legislação.

10-Vale lembrar que a responsabilidade de atualização cadastral é do contribuinte. A dívida fica atrelada ao imóvel, independente do nome em que se encontra. A atualização cadastral evita transtornos futuros.

11 – Por meio da Lei Municipal nº 1311/2015, o município de Alta Floresta D’Oeste firmou convênio com o Instituto de Protestos de Títulos do Brasil.

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