Lei de Acesso à Informação

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A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste-RO. através do Decreto Nº. 9393/16, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Alta Floresta D’Oeste-RO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no Botão do e-SIC abaixo.

e-SIC / Sistema Eletrônico do Serviço de  Informações ao Cidadão


Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente no  Serviço  de Informação ao Cidadão – SIC. Click no Botão para maiores informações.

SIC /  Serviço de Informação ao Cidadão