Lei de Acesso à Informação

Selo_Acesso_Horizontal_JPG

A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste-RO. através do Decreto 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Alta Floresta D’Oeste-RO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no Botão abaixo.

Portal de Transparência


Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente no  Serviço  de Informação ao Cidadão – SIC. Click no Botão para maiores informações.

Solicitação de Informação / Protocolo

 

Contato para informações: (69) 3641-2463